Exoneração de servidor público e o limite com despesas de pessoal
Jorge Ulisses Jacoby Fernandes
As despesas com pessoal devem ser acompanhadas e registradas conforme preceitua a Lei de Responsabilidade Fiscal – LRF. Todo gestor público deve ter domínio sobre os limites aos quais as despesas devem ser submetidas. A definição desses limites corresponde ao controle substancial da coisa pública, isto é, a busca pelo controle dos gastos públicos em excesso.
Caso o ente político ultrapasse o limite de gastos com pessoal previstos na LRF o governo poderá não receber transferências voluntárias, deixar de obter garantia de outro ente e não conseguir contratar operações de crédito.
Além disso, a Constituição Federal prevê providências extremas no caso de a despesa com pessoal ativo e inativo exceder os limites estabelecidos na LRF. Poderá ocorrer a redução em pelo menos 20% dos custos com cargos em comissão e funções de confiança e a exoneração dos servidores não estáveis.
O mesmo artigo da Constituição estabeleceu que o servidor estável poderá perder o cargo, desde que ato normativo motivado de cada um dos Poderes especifique a atividade funcional, o órgão ou unidade administrativa objeto da redução de pessoal.
Pacote de medidas no DF
Recentemente o governador do Distrito Federal, Rodrigo Rollemberg, anunciou que vai propor à Câmara Legislativa um pacote de medidas para tentar amenizar a crise financeira do Distrito Federal. O vice-presidente do escritório Jacoby Fernandes & Reolon Advogados Associados, Jaques Reolon, inclusive participou de um debate com a Casa Civil para buscar soluções sobre o problema.
Segundo ele, o DF tem um déficit de R$ 800 milhões só para o pagamento dos servidores públicos. Rollemberg disse que o equilíbrio das contas é necessário para que ele possa organizar o cronograma para quitar R$ 1,5 bilhão de débitos da gestão passada.
Em março, o Tribunal de Contas do Distrito Federal – TCDF já tinha alertado o governo de Brasília sobre a extrapolação do limite prudente de gastos com pessoal. A análise feita pelo corpo técnico do TCDF apontou que, no terceiro quadrimestre de 2014, a despesa líquida com pessoal no Poder Executivo atingiu 46,93%, ultrapassando, assim, o chamado limite prudencial de 46,55% – ou 95% do limite máximo de 49% da RCL.
Piora na situação financeira
TCDF está preocupado com situação financeira do DF
Segundo a avaliação feita pelos auditores, os indicativos são de que o percentual não sofrerá redução. A tendência, ao contrário, é de piora. “Isso porque despesas com folha de pagamento da competência de 2014, ainda que pagas em 2015, mas sem que tenham sido inscritas em restos a pagar de 2014, podem impactar a apuração dos limites legais definidos”1.
Com essa situação o DF tem percebido que o planejamento é inerente à atividade administrativa e deve ser levado em conta durante a aplicação de recursos públicos. Isso assegura que a gestão esteja compatibilizada com o desenvolvimento socioeconômico do país.
1 TCDF emite alerta sobre extrapolação do limite prudencial de gastos com pessoal. Portal TCDF. Disponível em: <http://www.tc.df.gov.br/web/tcdf1/visualizar-noticias/-/asset_publisher/nX36/content/tcdf-emite-alerta-sobre-extrapolacao-do-limite-prudencial-de-gastos-com-pessoal?redirect=%2Fweb%2Ftcdf1%2F>. Acesso em: 20 maio 2015.
1 Comentário
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O maior problema dos limites de pessoal é decorrente de gestores imcompetentes e preocupados apenas com a reeleição! Pensamento de médio prazo é uma aberração, que dirá de longo prazo!
Quando os políticos administrarem como se administra um negócio alguns problemas serão resolvidos. Plano de negócio (como aumentar as receitas e gastar de maneira mais eficiente), objetivo (Quais serão os produtos/serviços entregues), Visão de Futuro (Como queremos estar daqui 10,20,30 anos) e Definição de mercado (Vamos transformar nossa cidade em um pólo de alguma coisa? como vamos profissionalizar nosso próprio cidadão? Qual estrutura este pólo irá precisar? Como atrairemos investidores?). Atualmente eles administram apenas como uma propaganda política com duração de 04 anos.
A maioria dos problemas de gastos com pessoal que tenho visto, principalmente nos municípios, é por ineficiência da maioria dos servidores.
Ou seja, no passado os servidores não eram avaliados corretamente, muitos foram aprovados no estágio probatório sem nunca ter ouvido um feedback que seja. Então a administração precisa contratar mais uma pessoa pra ajudar aquele primeiro que não dá conta do trabalho. O problema é que o segundo também entra no ritmo e por mais incrivel que pareça é contratado um terceiro. Três pessoas para fazer o trabalho que uma deveria dar conta.
Tenho visto uma leve mudança neste cenário, em alguns lugares os próprios servidores de carreira estão começando a ficar preocupados e tem procurado começar a fazer o estágio probatório ser corretamente utilizado pela administração.
Ao mesmo tempo, tenho percebido também uma grande quantidade de prefeitos reclamando da terceirização imposta pela União e pelos Estados. Os municípios estão tendo que atender pacientes de média e até alta complexidade por exemplo, que deveria ser responsabilidade deles. Os estados e a União estão com problema na arrecadação e limites de pessoal, então, não investem principalmente em saúde e educação praticamente obrigando prefeitos a solucionarem os problemas, ou remediarem, da população mesmo não sendo os responsáveis por eles. Como o principal objetivo da nossa classe política é a reeleição, eles acabam priorizando aquilo que dá mais voto ou faz perder menos. continuar lendo