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Felipe Antunes

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Sobre mim

Advogado. Consultor Jurídico em Licitações e Contratos Administrativos. Pós-graduado em Direito pela Universidade Federal Fluminense (UFF). Especialista em Regimes Próprios de Previdência Social pela Universidade do Estado do Rio de Janeiro (UERJ). Membro do Instituto Brasileiro de Direito Previdenciário.

E-mail: contato@mavlaw.com.br

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Notícia · há 8 anos

Contribuição previdenciária não incide sobre terço de férias de servidor

Por unanimidade, a 8ª Turma do TRF da 1ª Região entendeu que não incide contribuição previdenciária sobre o terço constitucional de férias de servidor público. A decisão foi tomada após a análise de...

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Com a finalidade de impor a observância dos princípios constitucionais aplicáveis às contratações públicas, a legislação de regência elenca um rol de pessoas impedidas de participar, direta ou...

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Principais áreas de atuação

Direito Administrativo, 10%

Direito Público, 10%

Direito Constitucional, 10%

Direito Previdenciário, 8%

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Diretora do BIRD para o Brasil, Deborah Wetzel, visitou o Ministério da Previdência Social nesta quinta Ministro Carlos Gabas afirma que a evolução do sistema previdenciário brasileiro é uma...

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